O deputado Hildo do Candango (PTB) defendeu, em plenário, projeto de sua autoria que propôs alteração na Lei de n° 14.629/2003, ampliando os direitos da pessoa portadora de mobilidade reduzida. O projeto, aprovado no final do ano pelo plenário, gerou a Lei 17.579, e foi sancionado no início de janeiro pelo governador Marconi Perillo.

Com a sanção, torna-se obrigatória a matrícula de alunos portadores de necessidades especiais na escola mais próxima de sua casa.

Essa garantia de matrícula é independente do número de vagas oferecidas pela unidade.

A Lei proposta pelo deputado petebista obriga ainda as unidades públicas de ensino a oferecer salas de aula de fácil acesso para os portadores de necessidades especiais.

"Fico feliz com mais essa garantia aos portadores de necessidaes especiais, que muitas vezes não contam com transporte até a escola, e mesmo com mobilidade reduzida têm que percorrer longas distâncias, as vezes a pé, por não conseguirem estudar próximo de casa", comenta Hildo.

A nova Lei está prevista para entrar em vigor no final de março deste ano.

Fonte: Assessoria de Imprensa

Gabinete: Hildo do Candango

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